Termos e Condições Gerais de Uso

MALUZ MARKETING DIGITAL LTDA · CNPJ 43.100.853/0001-08 · Recife/PE

1. Apresentação e Aceitação

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Stark Assessor(“Plataforma”), de titularidade da MALUZ MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.100.853/0001-08, com sede em Recife/PE (“Stark Assessor”, “nós” ou “Empresa”). A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

1.2. Aceite por ato afirmativo. A aceitação se dá por ato afirmativo inequívoco: (i) na contratação, ao concluir a compra no checkout, momento em que o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade; ou (ii) no primeiro contato pelo WhatsApp, pela confirmação expressa apresentada com os links dos documentos.

1.3. Informações pré-contratuais. Antes de qualquer contratação paga, apresentamos, em linguagem clara (art. 54 do CDC; Decreto nº 7.962/2013): a identificação da Empresa, a descrição do serviço, o preço total e o valor de cada parcela quando parcelado, a informação de que a assinatura se renova automaticamente, e a política de arrependimento, cancelamento e reembolso.

1.4. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. Para usuários já cadastrados, o uso continuado após a vigência de alterações comunicadas (Cláusula 26) constitui aceitação.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, sistemas, site (starkassessor.com), painel web e interface conversacional via WhatsApp operados pelo Stark Assessor.
• Serviços: as funcionalidades de organização financeira e de agenda descritas na Cláusula 9.
• Usuário: pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, que se cadastra e usa a Plataforma em caráter pessoal e intransferível.
• Assinatura: contratação onerosa de plano de acesso, em periodicidade mensal, anual ou outra ofertada.
• Inteligência Artificial (IA): tecnologias de processamento de linguagem natural e modelos de linguagem, próprios ou de terceiros, usados para interpretar mensagens, extrair informações, executar comandos e gerar conteúdos.
• Assistente Virtual (“Stark”): a persona conversacional da Plataforma — personagem operado por Inteligência Artificial, não pessoa natural nem profissional habilitado de qualquer natureza.
• Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, mensagem, áudio, imagem, documento ou informação que o Usuário insere ou transmite à Plataforma.
• Saídas de IA: todo conteúdo gerado pela Plataforma a partir do processamento por IA — respostas, registros, resumos, gráficos, categorizações e sugestões.
• Serviços de Terceiros: serviços operados por terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo WhatsApp/Meta, provedores de IA, processador de pagamentos e provedores de infraestrutura em nuvem.

3. O que o Stark Assessor NÃO é

3.1. O Stark Assessor é uma ferramenta de organização pessoal, de natureza exclusivamente informativa e organizacional, que auxilia o Usuário a registrar, organizar, consultar e visualizar suas próprias informações financeiras e compromissos.

3.2. O Stark Assessor NÃO é e NÃO atua como:

• instituição financeira, instituição de pagamento, corretora, distribuidora ou qualquer entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil;
• serviço de movimentação financeira: a Plataforma não movimenta, transfere, guarda, custodia nem administra recursos do Usuário. Os registros de contas a pagar e a leitura de comprovantes são exclusivamente informativos e não constituem ordem, garantia, promessa ou execução de pagamento;
• consultoria, assessoria ou recomendação de investimentos: o Stark é programado para não emitir recomendações personalizadas de compra, venda ou manutenção de qualquer investimento, devendo declinar solicitações nesse sentido e sugerir a consulta a profissional habilitado;
• escritório de contabilidade, advocacia, planejamento tributário ou previdenciário, nem substituto de profissionais habilitados;
• garantia de resultado: o uso da Plataforma não assegura economia, rentabilidade, quitação de dívidas, aprovação de crédito, melhora de score ou qualquer resultado patrimonial.

3.3. Nenhuma Saída de IA constitui recomendação de investimento nem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário. Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe consultar profissionais habilitados sempre que necessário.

3.4. A denominação “Assessor” designa um assistente pessoal de organização, e não guarda relação com a atividade regulada de assessor de investimentos (Resolução CVM nº 178/2023), que a Empresa não exerce.

4. Inteligência Artificial: Transparência e Limitações

4.1. Transparência. O Usuário é informado, desde o primeiro contato, de que o Stark é um assistente de inteligência artificial, não humano. O Usuário pode solicitar atendimento humano da equipe de suporte a qualquer momento.

4.2. Autonomia limitada.O Stark executa ações (registrar transações, criar e editar compromissos e anotações) somente dentro da conta do próprio Usuário, mediante comando expresso, enviando confirmação (“recibo”) de cada operação relevante. O Stark jamais movimenta dinheiro e jamais age fora da conta do Usuário.

4.3. A IA pode errar. O Usuário reconhece que sistemas de IA, por sua natureza probabilística, estão sujeitos a erros, imprecisões, interpretações equivocadas e omissões, mesmo quando operados com diligência. A IA pode, exemplificativamente, registrar valores, datas, categorias ou descrições divergentes do pretendido; interpretar incorretamente mensagens ambíguas, áudios com ruído ou imagens ilegíveis; e gerar resumos com imprecisões.

4.4. Recibos e dever de conferência.Após cada registro relevante, a Plataforma envia ao Usuário uma confirmação (“recibo” ou “cartão”) com os dados registrados, e disponibiliza mecanismos de consulta, edição e exclusão. Constitui dever de colaboração do Usuário (art. 6º, VIII, do CDC; art. 945 do Código Civil) conferir os recibos, especialmente antes de tomar decisões com base neles, e comunicar erros em prazo razoável. Não é indenizável a parcela do prejuízo que a diligência ordinária do Usuário teria evitado.

4.5. Comunicação de erros. O Usuário pode contestar qualquer registro ou Saída de IA pelo canal de atendimento (Cláusula 20). Constatado erro imputável à Plataforma, corrigiremos o registro e, quando o erro tiver causado encargo direto comprovado, avaliaremos composição amigável, sem prejuízo da Cláusula 22.

4.6. As Saídas de IA não têm fé pública nem valor de documento contábil ou fiscal, e é vedado apresentá-las fora de contexto como recomendação, laudo ou parecer do Stark Assessor.

5. Cadastro e Elegibilidade

5.1. O uso é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, residentes no Brasil, para uso pessoal e não comercial. Ao se cadastrar, o Usuário declara atender a esses requisitos.

5.2. O cadastro exige, no mínimo, nome, e-mail, número de telefone/WhatsApp e senha, e, no fluxo de pagamento, CPF. O Usuário declara que as informações são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

5.3. Uma conta por pessoa. Cada conta é pessoal e intransferível, vinculada a um número de telefone e/ou CPF. É vedado: manter múltiplas contas para fraudar promoções, testes ou reembolsos; ceder, vender, alugar ou compartilhar a conta; cadastrar-se em nome de terceiro sem poderes.

5.4. Registros realizados por terceiros a quem o Usuário tenha franqueado acesso ao seu aparelho ou credenciais presumem-se realizados pelo próprio Usuário, e todos os dados da conta têm como titular único o Usuário cadastrado.

6. Segurança da Conta

6.1. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (senha, códigos de verificação) e pela segurança do seu dispositivo, do seu chip, do seu e-mail e da sua conta de WhatsApp, recomendando-se a confirmação em duas etapas do WhatsApp e o bloqueio de tela.

6.2. Presunção relativa de autoria. As interações originadas do número de WhatsApp e/ou das credenciais do Usuário presumem-se de sua autoria, salvo prova em contrário. A Plataforma registra identificadores técnicos (identificador de mensagem, IP, data e hora) que instruem essa presunção.

6.3. Suspeita de uso não autorizado. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita pelos canais oficiais. Recebida a comunicação, bloquearemos preventivamente a conta, reativando-a mediante re-verificação de identidade. Não respondemos por atos praticados na conta antes da comunicação, quando decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credenciais, dispositivo ou conta de WhatsApp (art. 14, §3º, II, do CDC). Nada nesta cláusula afasta as obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD nem a responsabilidade da Empresa por incidentes decorrentes de falha comprovada de seus próprios sistemas.

6.4. Operações sensíveis — cancelamento, alteração de e-mail ou telefone, exclusão de conta e desvinculação de WhatsApp — exigem confirmação explícita. Cada etapa é registrada em log; a conclusão gera confirmação enviada aos canais cadastrados.

7. Canais Oficiais e Prevenção a Golpes

7.1. São canais oficiais do Stark Assessor, exclusivamente: (i) o número de WhatsApp oficial divulgado no site, verificado junto à Meta; (ii) o domínio starkassessor.com e seus subdomínios; (iii) os endereços de e-mail informados na Cláusula 29; e (iv) os perfis oficiais indicados no site.

7.2. O Stark Assessor NUNCA solicita: senha bancária; código de verificação do WhatsApp; dados completos de cartão de crédito por mensagem; transferência PIX para conta de pessoa física; ou pagamento fora do checkout oficial. Qualquer solicitação nesse sentido é fraude de terceiro e deve ser denunciada.

7.3. O Usuário deve desconfiar de perfis falsos, “falsas centrais de atendimento” e links de fontes não oficiais. Não respondemos por prejuízos causados por terceiros que se façam passar pela Empresa fora dos canais oficiais, quando o Usuário, ignorando os alertas desta cláusula, fornecer dados ou realizar pagamentos a esses terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC).

8. Vínculo de Número e Reciclagem de Chip

8.1. Vínculo ao número. A conta é vinculada ao número de WhatsApp cadastrado. O Usuário deve atualizar o número na Plataforma antes de cancelar, portar ou abandonar o chip.

8.2. Reciclagem de chip. O Usuário reconhece que números móveis inativos são reatribuídos pela operadora a terceiros (regulamentação da Anatel). Ao detectar indícios de troca de titularidade, podemos bloquear preventivamente a conta e exigir re-verificação. Não respondemos por acesso de terceiro decorrente de número reciclado que o Usuário deixou de atualizar; a responsabilidade do Usuário cessa a partir da comunicação da perda do número à Empresa.

8.3. Transferência de vínculo entre contas. Quando um número já vinculado a uma conta sem assinatura ativa é apresentado por outra conta do próprio titular, a Empresa pode transferir o vínculo, mediante as verificações de segurança cabíveis. Contas com assinatura ativa não têm o vínculo transferido sem confirmação.

9. Descrição e Evolução dos Serviços

9.1. A Plataforma oferece, conforme o plano e a configuração vigente, funcionalidades que podem incluir: registro e categorização de receitas e despesas; contas a pagar; orçamentos; assinaturas e investimentos; relatórios e resumos; agenda e compromissos; leitura de comprovantes por imagem; e interação por texto, áudio e imagem via WhatsApp e painel web. As funcionalidades contratadas são as descritas na página do plano no momento da contratação.

9.2. Direito de evolução. Como software em evolução contínua, reservamo-nos o direito de criar, modificar, aprimorar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades:

• funcionalidades acessórias e experimentais podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, e serão identificadas como “beta” quando aplicável;
• alterações relevantes que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais já contratadas: aviso mínimo de 30 (trinta) dias, e, para o assinante do plano anual que cancelar em razão da alteração, direito à devolução proporcional dos meses não usufruídos.

9.3. As alterações são divulgadas nos canais oficiais da Plataforma.

10. Comprovantes e Imagens

10.1. O envio de fotos de comprovantes é facultativo e serve para leitura automática de valores. Ao enviar uma imagem, o Usuário declara ter o direito de utilizá-la e que ela não viola direitos de terceiros nem contém conteúdo ilegal.

10.2. As imagens são processadas exclusivamente para extração das informações solicitadas pelo Usuário, sem reconhecimento facial ou biométrico, conforme a Política de Privacidade.

11. Notificações e Lembretes

11.1. A Plataforma registra compromissos, contas a pagar e anotações, e os apresenta ao Usuário quando ele consulta a agenda, pelo painel ou pelo WhatsApp. O envio automático de avisos antes do vencimento ou do horário marcado não está disponível no momento e, quando passar a existir, será comunicado pelos canais oficiais.

11.2. Os registros de agenda são ferramenta de apoio (obrigação de meio) e não transferem ao Stark Assessor a gestão das obrigações, prazos e compromissos do Usuário, que permanece integralmente responsável por eles.

11.3. Não respondemos por mensagens ou notificações não entregues por causas externas: indisponibilidade dos serviços da Meta/WhatsApp; bloqueio do número oficial pelo próprio Usuário; dados de contato incorretos; filtros de e-mail; caso fortuito ou força maior. É ônus do Usuário manter os canais abertos e atualizados — inclusive para avisos de cobrança e renovação.

12. Planos, Preços e Pagamento

12.1. O acesso se dá mediante Assinatura paga, nos planos, preços e periodicidades divulgados na contratação. Os valores podem ser alterados para novas contratações e renovações, com efeitos apenas a partir da renovação seguinte, nunca retroativamente, e comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência quando excederem a variação de índice oficial (IPCA).

12.2. Os pagamentos são processados por processador de pagamentos terceirizado, em ambiente próprio deste. O Stark Assessor não armazena dados completos de cartão de crédito.

12.3. O Usuário autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento indicado, incluindo tentativas de recobrança em caso de falha, nos limites da Cláusula 16.

13. Renovação Automática

13.1. Todas as Assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até o cancelamento pelo Usuário (Cláusula 15). Essa característica é informada com destaque antes da contratação e aceita no ato.

13.2. Aviso de renovação. Os avisos de renovação e as comunicações de cobrança são enviados pelo processador de pagamentos aos contatos informados no checkout, conforme as rotinas dessa plataforma, tanto no plano mensal quanto no anual.

13.3. A não visualização dos avisos por fato imputável ao Usuário (contatos desatualizados, filtros de e-mail, bloqueio de remetente) não invalida a renovação, fazendo prova o registro de envio mantido pelo processador de pagamentos.

14. Direito de Arrependimento (7 dias)

Em resumo: você tem 7 dias corridos a partir da compra para desistir e receber 100% do valor de volta, sem precisar explicar o motivo — vale para o plano mensal e para o anual. Passado esse prazo, você pode cancelar a qualquer momento: o acesso é encerrado, não há mais cobranças, e o valor do período que você não vai usar é devolvido, descontada a multa da Cláusula 15.5.

14.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral de todos os valores pagos, independentemente do plano contratado e sem necessidade de justificativa.

14.2. Como pedir. O arrependimento pode ser exercido pelos mesmos canais da contratação — painel, comando ao assistente no WhatsApp, e-mail ou diretamente na área do comprador no processador de pagamentos. Dentro dos 7 dias, o pedido é processado pelo processador de pagamentos, com devolução integral, inclusive das parcelas futuras quando a compra tiver sido parcelada.

14.3. Prazo da devolução. O estorno é solicitado imediatamente após a confirmação do pedido. O prazo até o valor aparecer para o Usuário depende do meio de pagamento e da instituição financeira: em cartão de crédito, costuma aparecer na fatura seguinte ou na subsequente, conforme a data de fechamento; nos demais meios, em poucos dias úteis. O acesso cessa com a efetivação da devolução.

15. Cancelamento e Reembolso

15.1. Como cancelar. O cancelamento pode ser solicitado pelos mesmos meios da contratação: painel do assinante, comando ao assistente no WhatsApp ou suporte oficial. Nenhuma oferta de retenção impedirá ou postergará o cancelamento.

15.1.1. Cancelar não é o mesmo que pedir reembolso. O cancelamento encerra as cobranças seguintes e o acesso, sem devolução de valores. O reembolso é integral nos 7 primeiros dias (Cláusula 14) e, após esse prazo, é apurado na forma das Cláusulas 15.3 e 15.4.

15.2. Efeitos. O cancelamento encerra as cobranças seguintes e o acesso à Plataforma, com confirmação enviada aos canais cadastrados. A desinstalação, o bloqueio do número ou a simples inatividade não constituem cancelamento e não interrompem cobranças.

15.3. Plano mensal. Nos 7 primeiros dias, o reembolso é integral (Cláusula 14). Após esse prazo, o pedido de reembolso encerra o acesso e dá direito à devolução proporcional aos dias não usufruídos do ciclo já pago, deduzida a multa compensatória da Cláusula 15.5.

15.4. Plano anual. O plano anual é contratação por 12 meses, com preço promocional inferior ao mensal equivalente, concedido em razão do compromisso de permanência. Nos 7 primeiros dias, o reembolso é integral (Cláusula 14). Após esse prazo, o pedido de reembolso encerra o acesso e a devolução é apurada assim: os meses já utilizados (por mês iniciado) são recalculados pelo preço mensal cheio vigente na contratação, e o que sobrar é devolvido, deduzida a multa compensatória da Cláusula 15.5.

15.4.1. Exemplo. Assinatura anual de R$ 238,80, cancelada no 4º mês, com preço mensal cheio de R$ 29,90: os 4 meses iniciados valem R$ 119,60; o saldo é de R$ 119,20; aplicada a multa de 10%, a devolução é de R$ 107,28.

15.5. Multa compensatória e forma de devolução. Sobre o saldo a restituir nas hipóteses das Cláusulas 15.3 e 15.4 incide multa compensatória de 10% (dez por cento), destinada a compensar o desconto concedido em razão do compromisso de permanência e os custos da contratação. A dedução jamais excederá o valor a restituir — o Usuário nunca terá valor adicional a pagar por cancelar. A devolução é paga em até 30 (trinta) dias, por PIX na chave indicada pelo Usuário ou por outro meio acordado entre as partes, mediante recibo, uma vez que o processador de pagamentos executa apenas devoluções integrais dentro do prazo de arrependimento.

15.6. O cancelamento não implica, por si só, exclusão da conta e dos dados, que observa a Política de Privacidade.

16. Inadimplência e Chargeback

16.1. Régua de inadimplência. Em caso de falha na cobrança: novas tentativas por período limitado, com avisos; persistindo, envio de aviso formal com prazo para regularização; esgotado o prazo, suspensão do acesso; após período adicional, a conta pode ser encerrada. O aviso de suspensão informa o prazo para exportar os dados antes do encerramento (Cláusula 21.2). A regularização restaura o acesso.

16.2. Na contestação de cobrança junto à operadora do cartão (chargeback):

• notificaremos o Usuário, concedendo prazo para esclarecimento antes de suspensão — salvo indício objetivo de fraude (múltiplas contestações, conta recém-criada, uso integral do período contestado), hipótese de suspensão cautelar imediata;
• a contestação de cobrança com uso comprovado do serviço (registros de mensagens e lançamentos) presume-se ilegítima, salvo prova em contrário; revertido o chargeback, o valor permanece exigível, acrescido de custos comprovados;
• mantemos dossiê da transação (aceite, avisos de renovação, registros de uso) para apresentação a emissores, adquirentes, bandeiras e ao Judiciário.

17. Condutas Vedadas e Proteção do Sistema de IA

17.1. É vedado ao Usuário:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta, incluindo lavagem de dinheiro e fraude contra terceiros;
• inserir dados de terceiros sem fundamento legítimo, ou usar a conta para gerir finanças de terceiros de forma profissional ou remunerada — respondendo regressivamente pela inserção ilícita (art. 42 da LGPD);
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais do art. 6º da Lei nº 9.609/98;
• explorar comercialmente, revender, sublicenciar ou alugar a Plataforma;
• utilizar robôs, scripts, crawlers ou meios automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma;
• tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso, ou sobrecarregar a infraestrutura;
• transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

17.2. Proteção do sistema de IA (segredo de negócio). É vedado:

• manipular, direta ou indiretamente (inclusive por instruções ou comandos ocultos em textos, documentos, imagens ou áudios enviados), os sistemas de IA da Plataforma para obter comportamentos fora de sua finalidade, ou tentar extrair prompts, instruções internas ou configurações. Os prompts, instruções de sistema, fluxos e configurações de IA constituem segredo de negócio (art. 195 da Lei nº 9.279/96). Saídas obtidas por manipulação não geram direitos nem vinculam a Empresa;
• usar a Plataforma, suas respostas e Saídas de IA para desenvolver, treinar, ajustar ou aprimorar modelo de IA, produto ou serviço concorrente; construir bases de prompts/respostas; ou permitir que terceiros o façam por meio de sua conta — sob pena das sanções da Cláusula 18, da caracterização de concorrência desleal e da indenização da Cláusula 23.

18. Suspensão e Encerramento

18.1. Podemos suspender, limitar ou encerrar o acesso nas hipóteses de: inadimplemento (Cláusula 16); violação destes Termos ou da lei; indícios de fraude, abuso ou risco à segurança; determinação legal ou judicial; ou encerramento da operação.

18.2. Graduação. Salvo fraude grave ou risco à segurança — hipóteses de suspensão imediata —, aplicaremos advertência prévia com prazo para cessação da conduta antes de suspender ou encerrar.

18.3. Encerramento por infração. No plano anual, o saldo é devolvido proporcionalmente, deduzida multa compensatória de 20% (vinte por cento) e os danos diretos comprovados.

18.4. Contestação. O Usuário pode contestar a suspensão ou o encerramento pelos canais de atendimento, com reavaliação humana.

18.5. Encerramento da operação. Se decidirmos encerrar definitivamente a Plataforma, os Usuários serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias e reembolsados integralmente pelos períodos pagos e não usufruídos. O aviso de encerramento informa o prazo para exportar os dados antes da desativação (Cláusula 21.2).

18.6. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as Cláusulas 15 e 21 e a Política de Privacidade.

19. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário

19.1. Pertencem exclusivamente ao Stark Assessor todos os direitos sobre a Plataforma: software, código-fonte, arquitetura, bancos de dados, algoritmos, fluxos, prompts e configurações de IA, marca, logotipo, identidade visual e a persona “Stark” — protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

19.2. É vedado, sem autorização escrita: reproduzir ou usar esses elementos fora da Plataforma; registrar domínios, perfis ou sinais iguais ou semelhantes; criar contas ou bots que se façam passar pela persona; ou acessar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

19.3. Estes Termos concedem ao Usuário apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da Assinatura, sem cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

19.4. Conteúdo do Usuário. O Usuário mantém a titularidade do que insere e declara possuir os direitos necessários. Concede ao Stark Assessor licença gratuita, não exclusiva e sublicenciável aos operadores contratados, para hospedar, processar e exibir o Conteúdo na medida necessária à prestação dos Serviços, incluindo o processamento por IA, conforme a Política de Privacidade. Concede ainda licença restrita a dados agregados e anonimizados de forma irreversível para estatística, segurança e melhoria da Plataforma.

19.5. Feedback. Sugestões e ideias enviadas são não confidenciais; o Usuário concede licença gratuita e irrevogável para usá-las, sem remuneração.

20. Disponibilidade e Suporte

20.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e corrigir, em prazo razoável, vícios que impeçam o uso das funcionalidades essenciais. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, de SLA ou de tempo de resposta.

20.2. A Plataforma pode ficar indisponível por: manutenções; falhas de Serviços de Terceiros (WhatsApp/Meta, processador de pagamentos, provedores de IA e nuvem); caso fortuito ou força maior; ou fato exclusivo do Usuário ou de terceiros. As três últimas hipóteses constituem excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC).

20.3. Atendimento. O suporte é prestado gratuitamente, em português, pelos canais oficiais. O assistente de IA está disponível 24 horas; o atendimento humano ocorre em dias úteis. Toda demanda gera protocolo, com resposta em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013). Contestação de cobrança tem canal com resposta prioritária.

21. Backups e Exportação

21.1. Mantemos rotinas razoáveis de backup, sem garantia de recuperação integral em qualquer cenário. Recomenda-se ao Usuário conservar comprovantes e documentos originais.

21.2. Exportação. Enquanto a conta estiver ativa, o Usuário pode exportar seu extrato financeiro em formato de uso comum (CSV) diretamente pelo painel, a qualquer tempo e sem custo. Recomenda-se exportar os dados antes de solicitar o encerramento da conta.

22. Limitação de Responsabilidade

22.1. Regra de causalidade. O Stark Assessor responde pelos danos diretos que comprovadamente decorram de defeito do serviço (art. 14 do CDC), não respondendo por danos sem nexo causal com a falha, por decisões autônomas do Usuário, nem por eventos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

22.2. Não haverá responsabilidade da Empresa (art. 14, §3º, do CDC) por:

• decisões financeiras, patrimoniais ou fiscais tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma (Cláusulas 3 e 4);
• erros derivados de dados incorretos fornecidos pelo Usuário, bem como a parcela de prejuízo que a diligência ordinária do Usuário teria evitado (Cláusula 4.4);
• falhas de entrega de mensagens ou notificações por causas externas (Cláusula 11.3);
• indisponibilidades causadas por Serviços de Terceiros, caso fortuito ou força maior (Cláusula 20.2);
• acessos indevidos por culpa exclusiva do Usuário na guarda de credenciais, dispositivo, chip ou conta de WhatsApp (Cláusulas 6 e 8), ressalvada a responsabilidade da Empresa por falha comprovada de seus próprios sistemas;
• prejuízos causados por golpes de terceiros fora dos canais oficiais (Cláusula 7.3).

22.3. Teto indenizatório. Nas relações não sujeitas à legislação consumerista, a responsabilidade total do Stark Assessor fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos. Nas relações de consumo, essa limitação aplica-se na máxima extensão admitida pela legislação no caso concreto, e não se aplica a hipóteses de dolo nem a indenizações que a lei não permita limitar.

22.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor. Se qualquer limitação for considerada inaplicável em concreto, observar-se-á o mínimo legal, mantendo-se íntegras as demais disposições.

23. Indenização pelo Usuário

23.1. O Usuário indenizará e manterá indene o Stark Assessor, seus sócios, administradores e parceiros de perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: violação destes Termos ou da lei; Conteúdo do Usuário, incluindo dados de terceiros inseridos ilicitamente (direito de regresso — art. 42 da LGPD); uso indevido, fraudulento ou não autorizado da Plataforma; e reclamações de terceiros relacionadas a atos ou omissões do Usuário.

24. Comunicações

24.1. Comunicações transacionais e operacionais — confirmações, recibos, avisos de cobrança, renovação e reajuste, comunicados de serviço e segurança — são inerentes ao serviço e enviadas enquanto a conta estiver ativa, sem opção de descadastro.

24.2. Comunicações promocionais:por WhatsApp, somente com opt-in específico revogável (“SAIR”); por e-mail, com link de descadastro em cada envio. Os registros de opt-in/opt-out são armazenados.

25. Registro do Aceite

25.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade ocorre no ato da contratação, no checkout do processador de pagamentos, e no primeiro contato pelo WhatsApp. O registro da compra mantido pelo processador de pagamentos, somado aos registros de uso da Plataforma (mensagens, lançamentos e acessos), comprova a contratação e a ciência destes Termos.

25.1.1. O acesso à Plataforma exige, ainda, a confirmação expressa de leitura e aceite destes Termos e da Política de Privacidade. A Empresa registra, a cada versão aceita, a data e a hora do aceite, a versão dos documentos vigente naquele momento e os dados técnicos da conexão. Esse registro é excluído junto com a conta, quando o Usuário solicitar a exclusão.

25.2. As partes reconhecem esses registros como assinatura eletrônica válida (MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020) e meio de prova da contratação.

25.3. Os registros eletrônicos da Plataforma (logs de acesso, mensagens, recibos e registros de cancelamento) presumem-se autênticos e íntegros, salvo prova em contrário.

26. Alterações destes Termos

26.1. Podemos alterar estes Termos para refletir evoluções da Plataforma, da legislação ou de nossas práticas. A versão vigente fica publicada em starkassessor.com, com arquivo das versões anteriores.

26.2. Alterações materiais — que afetem direitos, obrigações, preços ou condições comerciais — serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência; quanto a preços, os efeitos se produzem apenas a partir da renovação seguinte. Alterações que criem obrigações novas relevantes dependem de aceite expresso ou facultam o cancelamento sem ônus.

27. Disposições Gerais

• Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer disposição não afeta as demais.
• Tolerância não é renúncia: o não exercício de um direito pela Empresa não constitui renúncia.
• Cessão: o Usuário não pode ceder sua posição contratual. A Empresa pode cedê-la a sucessora em reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação.
• Sobrevivência: sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual (19), responsabilidade (22), indenização (23), registros probatórios (25), obrigações de pagamento pendentes e a Cláusula 28.
• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas de cada plano constituem o acordo integral entre as partes.

28. Legislação Aplicável e Foro

28.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

28.2. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para as controvérsias não sujeitas à legislação consumerista. Nas relações de consumo, prevalece a faculdade do Usuário de demandar no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

29. Contato

MALUZ MARKETING DIGITAL LTDA — CNPJ 43.100.853/0001-08 — Recife/PE
E-mail: financeiromaluz@gmail.com
WhatsApp oficial: +55 81 99683-4558
Site: starkassessor.com

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